Dúvida sobre Regularização de Imóveis: Esclarecendo Questões Legais e Procedimentais
O que é a regularização de imóveis? A regularização de imóveis é o processo legal pelo qual se regularizam edificações ou terrenos que não possuem a documentação ou conformidade necessária perante os órgãos públicos. O objetivo é garantir que o imóvel esteja devidamente registrado e em conformidade com as leis municipais, estaduais e federais.
Quem pode solicitar a regularização? O proprietário do imóvel, herdeiros ou qualquer parte interessada com direitos sobre a propriedade pode iniciar o processo de regularização.
Quais são os tipos de imóveis que podem ser regularizados? A regularização pode abranger imóveis urbanos ou rurais, sejam eles comerciais, residenciais ou industriais. Além disso, há programas específicos de regularização fundiária para áreas ocupadas irregularmente.
Quais documentos são necessários? Em geral, são necessários documentos como: escritura ou contrato de compra e venda, planta do imóvel, certidão negativa de débitos, e, em alguns casos, alvarás de construção. A lista pode variar dependendo do tipo de regularização.
Quais os benefícios de regularizar um imóvel? Regularizar um imóvel oferece segurança jurídica ao proprietário, permite acesso a crédito para reformas ou vendas, e assegura que a propriedade esteja em conformidade com as exigências legais e urbanísticas.
Com a regularização seu imóvel passa a valer até 3 vezes mais e pode ser vendido através de financiamento bancário.
É com a regularização imobiliária que o proprietário passa a ter o direito real ao bem adquirido. Se você não emitir escritura, registro ou outros documentos em cartório, não existe qualquer tipo de confirmação legal de que o imóvel pertence ao seu nome.
Ações Judiciais Possíveis
Usucapião: Ação para reconhecimento da posse prolongada como propriedade, quando os requisitos legais são atendidos.
Ação de Adjudicação Compulsória: Quando há contrato de compra e venda quitado, mas o vendedor se recusa a transferir o imóvel para o comprador.
Ação de Reintegração de Posse: Para quem teve sua posse esbulhada (tomada por outrem) e busca recuperar a posse do imóvel.
Ação de Retificação de Registro Imobiliário: Para corrigir informações incorretas ou incompletas no registro do imóvel.
